O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou a Portaria nº 517, de 23 de março de 2016, que informa que o Departamento retomará gradativamente a fiscalização de pesagem de veículos nas rodovias federais sob sua jurisdição por meio do modelo de Postos de Pesagem de Veículos (PPV).
O presente ato informa que as atividades relacionadas ao Poder de Polícia Administrativa serão desempenhadas, no âmbito do PPV, exclusivamente pelo agente da autoridade de trânsito, servidor civil, estatutário ou celetista designado pela Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via. Esta Portaria entra em vigor nesta 5ª feira (24/03), data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Veja a íntegra da Portaria nº 517/2016.