A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enfrentou, pela primeira vez em sede de dissídio coletivo, a controvérsia sobre o adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques suplementares de combustível para consumo próprio. A Corte reconheceu a validade de cláusula de negociação coletiva (2021 a 2023) que afasta a incidência do adicional nessas hipóteses, marcando um precedente pioneiro no tratamento do tema no âmbito coletivo. A decisão foi publicada em 11 de abril de 2025.

Contexto e evolução normativa

O entendimento tradicional consolidado nos Tribunais do Trabalho, desde 2018, era de que o adicional de periculosidade seria devido sempre que o veículo transportasse combustível inflamável em quantidade superior a 200 litros, ainda que apenas para consumo próprio e mesmo quando o tanque estivesse de acordo com as normas do fabricante ou órgão competente.

Em resposta a esse cenário, o Ministério da Economia editou, em 2019, a Portaria nº 1.357, que acrescentou o item 16.6.1.1 à NR 16, excluindo expressamente do cômputo para fins de caracterização da atividade perigosa os tanques originais e suplementares, desde que certificados e destinados ao consumo próprio do veículo transportador.

Ainda assim, muitos tribunais continuaram a aplicar o entendimento anterior, sem considerar a nova redação da norma regulamentadora. O impasse perdurou até a promulgação da Lei nº 14.766/2023, que elevou essa exclusão ao plano legal, afastando de forma expressa a incidência do adicional em tais hipóteses.

O caso concreto: dissídio coletivo no Rio Grande do Sul

Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.766/2023, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé ajuizou dissídio coletivo contra o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul (SETCESUL). As entidades firmaram acordo abrangendo o período de 2021 a 2023, o qual incluía cláusula que reconhecia a não caracterização de periculosidade nos casos de tanques suplementares para consumo próprio.

O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mas teve sua validade questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs recurso ordinário junto ao TST. O MPT sustentava a prevalência do entendimento jurisprudencial anterior e a impossibilidade de afastamento do adicional por negociação coletiva.

Ao julgar o recurso, a SBDI-1 validou a cláusula pactuada entre os sindicatos, reconhecendo sua consonância com a evolução normativa e legislativa sobre o tema. Em seu voto, a Ministra Relatora destacou a importância da autonomia coletiva e a necessidade de compatibilizar a norma coletiva com o entendimento legal mais recente.

Repercussão e efeitos práticos

A decisão é inédita em dissídio coletivo e repercute diretamente em controvérsias judiciais que discutem a validade de cláusulas semelhantes, firmadas entre categorias profissionais e patronais em diferentes regiões do país. Também influencia ações individuais que tratam do tema a partir de dezembro de 2019, marco temporal da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019.

Além disso, alinha-se com a legislação vigente e proporciona segurança jurídica aos empregadores e trabalhadores, especialmente no setor do transporte rodoviário. A medida contribui para redução de passivos trabalhistas e estabilização dos custos operacionais, reforçando a importância da negociação coletiva como ferramenta legítima para tratar de temas sensíveis no âmbito das relações de trabalho.

Atuação institucional e disponibilização

A defesa do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul – SETCESUL foi conduzida pelos advogados da banca Caleffi & Vanin Advogados, com o devido apoio institucional da Confederação Nacional do Transporte – CNT, que integrou conjuntamente a atuação no processo perante o Tribunal Superior do Trabalho por meio dos advogados da Silveira & Unes Advogados.

Processo n. TST-ROT – 21339-47.2021.5.04.0000

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A doação viabiliza a abertura de um novo leito de UTI COVID 100% SUS no hospital, e já está em uso.
Renato Leite, Gerente Administrativo do sindicato e Nelson Vergara, diretor do SETECSUL e Presidente da Aprocapel, foram recebidos pela Dra. Carolina Ziebell, Gerente de Atenção à Saúde e pelo Engenheiro Clínico, Cleiton da Gama Garcia.

O presidente da APROCAPEL destaca que a união entre as duas entidades foi fundamental para a doação do aparelho. “Juntos, estaremos sempre buscando melhorias e soluções para o transporte, saúde e bem estar dos trabalhadores e comunidade local.”

Fonte: FETRANSUL

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A ação que teve início no dia 03 de abril, última sexta-feira, irá se estender pelo menos até quinta-feira, dia 09. Em conjunto com a Campanha Herói Caminhoneiro do SEST SENAT, o SETCESUL – Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul está trabalhando na distribuição de refeições e água mineral aos motoristas, importantes profissionais que continuam desenvolvendo seu trabalho.

A distribuição das marmitas são realizadas sempre a partir das 11h da manhã no Posto Coqueiro BR-392 KM 66 na cidade de Pelotas, até o final desta semana serão distribuídas mais de mil para os profissionais do transporte. Segundo o gerente administrativo, Renato Leite que está trabalhando diretamente com a ação “a perspectiva é dar continuidade ao trabalho a medida que entidades e empresas parceiras forem auxiliando”, afirma.

O projeto conta com o importante apoio da APROCAPEL – Associação dos Proprietários de Caminhões de Pelotas e Região e o Bandejão Fornecimento de Refeições.

Somente nesta manhã o presidente do sindicato Cláudio Pinheiro e os diretores Egon Rutz, José Dias e Everaldo Carvalho Born entregaram aos profissionais do transporte 150 marmitas e 200 garrafas de água mineral.

Empresas interessadas em colaborar com a ação, devem entrar em contato com o SECTESUL através dos telefones (53) 3227.3338 / 3028.4097 ou e-mail: contato@setcesul.com.br

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Em conjunto com a ação Herói caminhoneiro da SEST SENAT, o sindicato está trabalhando na distribuição de refeições aos motoristas, importantes profissionais que continuam desenvolvendo seu trabalho em prol do país.

A ação iniciou no dia 03 de abril e se estende até domingo, dia 05 no posto Coqueiro BR-392 KM 66 na cidade de Pelotas. A distribuição das marmitas são realizadas sempre a partir das 11h da manhã. A perspectiva é dar continuidade a distribuição das marmitas a medida que entidades e empresas parceiras forem auxiliando. As duas próximas ações estão programadas para os dias 08 e 09 de abril, período que antecede o feriadão de páscoa.

O projeto conta com o apoio da APROCAPEL – Associação dos Proprietários de Caminhões de Pelotas e Região e o Bandejão Fornecimento de Refeições. Até o final da próxima semana serão distribuídas mais de 800 refeições aos profissionais do transporte.

De acordo com o presidente do SETCESUL, Claudio Bueno Pinheiro, é muito importante que os sindicatos, organizações e comunidade apoiem os motoristas que estão nas estradas. “Cabe a nós auxiliar aqueles que estão trabalhando no abastecimento do nosso país. O projeto desenvolvido é nosso compromisso como entidade sindical para combater a pandemia”, concluí.

Para o gerente administrativo do sindicato, Renato Leite, a ação vai muito além de entregar refeições. “Tentamos passar para os nossos transportadores e motoristas a mensagem de que realmente estamos preocupados com eles, o trabalho está voltado para o bem estar do caminhoneiro na estrada”, ressalta. O gerente ainda salientou que o retorno está sendo positivo, pois a entidade está recebendo depoimentos de motoristas afirmando o quanto é importante a ação. “Esse é o legado da nossa campanha, pois é o que nos motiva a estender por mais tempo o projeto”, finaliza.

Empresas interessadas em colaborar com a ação, devem entrar em contato com o SECTESUL através dos telefones (53) 3227.3338 / 3028.4097 ou e-mail: contato@setcesul.com.br

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A distribuição é realizada, sempre a partir das 11h da manhã, no Posto Coqueiro, na BR-392 KM 66, em Pelotas. A iniciativa também o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforça a ação HERÓI CAMINHONEIRO, promovida pelo SEST SENAT em mais de 200 pontos do país.

Vanessa Felippe – Assessoria de Imprensa

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Na quinta, 05 de março o Sintralog obteve a liminar e hoje o Setcesul também conseguiu a suspensão do CIOT.

Veja o documento na íntegra:

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O rastreamento via satélite é válido para controlar a jornada de trabalho do caminhoneiro. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar horas extras a um trabalhador.          Segundo o caminhoneiro, sua jornada era das 6h às 22h, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados. Ele também afirmou que todas as viagens eram programadas pela empresa, que determinava os horários de início e fazia previsões de término.A empresa, por sua vez, alegava que o empregado não estava sujeito ao controle de jornada. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui o direito a horas extras para empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. O juízo da Vara do Trabalho de Toledo (PR) deferiu as horas extras pedidas pelo empregado por entender que foi opção da empresa não controlar seus horários de trabalho, uma vez que o controle era perfeitamente possível.

“O veículo possuía rastreador via satélite e os discos de tacógrafo eram conferidos pela empresa”, registra a sentença. O juízo ainda considerou condenável que o empregador, “sob o pretexto de ausência de controle de jornada, tenha coagido o motorista a exceder o limite legal a fim de auferir maiores ganhos decorrentes de comissões apuradas sobre o volume transportado”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, entendeu que não foram encontrados elementos que permitissem concluir que havia possibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo motorista. Por essa razão, a corte reconheceu que ele exercia função eminentemente externa, não sujeita a controle, e afastou a condenação ao pagamento de horas extras. No recurso de revista ao TST, o empregado disse ter ficado demonstrado que a empresa tinha meios de controlar sua jornada, pois estava submetido a aparelho rastreador, com possibilidade de bloqueio do caminhão, e era obrigado a contatar o empregador sempre que chegava ao destino. Informou ainda que trabalhava em itinerário pré-programado pelo empregador, portando notas fiscais que continham o roteiro de carregamento e descarregamento. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve má aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT pelo TRT. Em seu voto, o ministro explicou que o TST tem entendido que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada. Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras.

Fonte:TST

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